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Cmara analisa proposta que tem a chancela do SSPMU
17-02-2020

Demanda de seguidas pautas e ofícios assinados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), está em análise projeto que estabelece jornada especial ao trabalhador que têm filho com alguma deficiência e que necessite de cuidados especiais.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/19 é de autoria do vereador Almir Silva, presidente da Comissão de Assistência aos Servidores Municipais e Previdência Pública Municipal. O PLC está na pauta desta segunda-feira, 17 de Fevereiro.

O texto diz que “fica autorizado o superior imediato a conceder autorização para horários especiais, para os servidores que comprovadamente (atestados médicos) tenham filhos com necessidades especiais, para fins de atendimento as necessidades do incapaz.”

Conforme destaca o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, esta é uma demanda antiga que precisa de atenção, pois são muitos casos na Prefeitura. “A proposta do Almir vem ao encontro do que defendemos. A diretoria espera que o projeto seja aprovado”, coloca o dirigente sindical.

Ainda de acordo com Luís Carlos, a demanda apresentada reiteradas vezes se sustenta no Decreto Legislativo 186/2008, do Senado Federal, que trata da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, e na Lei Federal 7.853/89. A regra diz que a administração pública deve dar tratamento prioritário e apropriado aos portadores de necessidades especiais.

 

Jornalista Renata Gomide

Assessoria de Imprensa – SSPMU