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Ipserv esclarece demandas do servidor
08-02-2021

 

 

Segue alguns esclarecimentos do Ipserv, referente às demandas do servidor que chegam no SSPMU:

 

 1: AUXÍLIO-DOENÇA

 

A reforma da previdência, traduzida na Emenda Constitucional nº 103/19, determinou que os Regimes Próprios de Previdência Social concedessem, somente, pensão por morte e aposentadoria.

Assim, o artigo 9º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 determina:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.- grifo nosso.

 

Diante desta nova determinação constitucional, o IPSERV não é mais responsável pela concessão e pagamento do auxílio-doença. Agora, esta obrigação é do Ente o qual o servidor está vinculado.

No entanto, até que os Entes Municipais se organizem em relação ao procedimento técnico e realização de perícia médica para concessão de auxílio-doença, o IPSERV está, tão somente, realizando as perícias.

Devido à pandemia de Covid-19, e visando preservar a integridade de servidores e segurados, optou-se por realizar perícia documental, ou seja, o segurado apresenta o atestado médico e este será analisado pelo médico perito do IPSERV.

Ressalta-se que a concessão e pagamento do auxílio-doença é responsabilidade do Ente ao qual o servidor está vinculado, estando o IPSERV no processo de perícia apenas até que os Entes Municpais se organizem para realizar todo o procedimento.

 

 

 

 

 

2: OPÇÃO POR NÃO CONTRIBUIÇÃO POR VERBAS VARIÁVEIS

 

Os servidores que fizeram opção e contribuem sobre verbas variáveis podem alterar esta escolha, ou seja, podem optar por NÃO contribuir sobre verbas variáveis mediante assinatura de um novo termo de escolha.

REFERIDA ALTERAÇÃO DEVE SER FEITA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2021.

A assinatura do termo deve ser feita no departamento de Recursos Humanos do Ente ao qual o servidor está vinculado.

No caso, os servidores da Prefeitura de Uberaba devem procurar o Departamento Central de Recursos Humanos que se localiza no Centro Administrativo.

 

ATENÇÃO!!

Maiores informações e agendamentos para perícia, entrega de documentos e atendimento aos servidores efetivos e aposentados devem ser feitas diretamente no Ipserv

Telefone: 3318.6900

WhatsApp: 3318.6021 (WhatsApp)